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Reino Unido aprova lei cruel e desumana contra a migração

A defesa e a aplicação dos direitos humanos e do direito de asilo têm sido questionadas ultimamente. O desprezo pelos princípios e valores que englobam estes direitos tem sido preocupante, principalmente no que diz respeito à possível implementação da lei para a migração ilegal no Reino Unido.

Primeiro, é importante salvaguardar que a Convenção sobre o Estatuto de Refugiado estabelece claramente que os seus princípios são: não discriminação, não devolução, não penalização por entrada ou permanência ilegal e a aquisição e o gozo de direitos ao longo do tempo. Segundo, temos de ressalvar que a palavra 'ilegal' não deve de ser aplicada quando falamos de migrações e deslocações forçadas de pessoas. O termo apenas reforça a ideia de migrantes e refugiados como criminosos, dando a ideia que ao entrarem num país estão a cometer um crime, o que não é o caso como demonstrado acima. Para evitar mal-entendidos e a propagação de narrativas negativas sobre refugiados e migrantes é importante destacar que a sua entrada pode ser 'irregular' e nunca 'ilegal'.

O projeto-lei quer evitar a presença de contrabandistas, bem como a chegada de pessoas sem visto, que chegam normalmente por via marítima em pequenas embarcações, incluindo pessoas forçadas a fugir dos seus países devido a conflitos ou perseguição. Ainda que a justificação possa parecer plausível, o projeto-lei coloca vários direitos consagrados em causa, impedindo o direito de recurso em caso de exclusão automática do sistema de asilo e evitando a aplicação dos direitos humanos para casos de deportação em análise no tribunal.

O ACNUR revelou uma profunda preocupação com a legislação que, se aprovada, será uma clara violação da Convenção de Refugiados, assim como dos Tratados de Direitos Humanos, sendo o Reino Unido signatário. A questão humanitária seria colocada em xeque. De relembrar que a Convenção reconhece a entrada irregular em territórios de asilo.

Detenção de pessoas que chegam por via marítima ao Reino Unido. Ben Stansall/AFP/GettyImages.

Há outra preocupação adicional está relacionada com o possível efeito no aumento de viagens cada vez mais perigosas e mortíferas. Já foi mais que provado que este tipo de leis não impedem as pessoas de tentarem sobreviver. levando centenas de pessoas a serem obrigadas a tentar escapar por outras vias. A larga maioria das pessoas que fogem de países em conflitos ou que são perseguidas não conseguem ou não podem adquirir documentação de viagem, sendo obrigadas a seguir por rotas não-seguras nem regulares para conseguirem alcançar a paz em países seguros. Assim, são colocas em causa as rotas que refugiados e requerentes de asilo utilizam para chegar ao território britânico. A ideia é aceitar apenas pessoas de "rotas de migração seguras e legais", ou seja através do programa de reinstalação, do patrocínio comunitário, ou de vistos de reagrupamento familiar para refugiados. A reinstalação já se provou ineficiente, com apenas 2% dos refugiados em necessidade a conseguirem usufruir deste programa, também nem todos os refugiados são elegíveis, significando que apenas uma ínfima parte das pessoas que desesperadamente necessitam de proteção e paz, têm acesso a um caminho legal. Conforme destacado pelo ACNUR, o acesso às rotas regulares para o Reino Unido está atualmente aberto apenas para refugiados ucranianos e um número limitado de refugiados afegãos para os quais o governo do Reino Unido estabeleceu rotas distintas.

Assim, requerentes de asilo que cheguem por rotas irregulares terão o seu pedido de asilo rejeitado. O seu caso pode nem ser apresentado, muito menos sua circunstância e situação excepcionais serem levadas em consideração. A proteção que procuram seria substituída por uma provável detenção pendente de retirada para um terceiro país "seguro", como Ruanda. Este acordo entre o Reino Unido e o Ruanda, para receber pessoas cujo processo de asilo foi negado pelo governo britânico viola, de forma clara, o direito ao asilo, não atendendo aos padrões exigidos, tendo sido questionado judicialmente, pois nega qualquer proteção, segurança, liberdade, bem-estar, dignidade e condições básicas a quem mais necessita, mantendo os requerentes de asilo no limbo ou em instalações de detenção.

Esta "solução" torna-se mais preocupante dado o seu potencial para ser replicada noutros países que não pretendem cumprir os compromissos que fizeram, para apoiarem quem mais necessita. sendo que muitos destes casos são o resultado de políticas e iniciativas belicistas, sustentadas por ambições geo-políticas e economicistas, destes próprios países.

As iniciativas do Governo britânico relativas à migração - considerada como o grande objetivo do mandato - constituem ataques indiscriminados a migrantes, requerentes de asilo e refugiados, colocando (mais uma vez) estas pessoas como bodes expiatórios para os graves problemas da nação. Vista como uma estratégia para desviar as atenções das crises que o país vive, serve-se de técnicas que inflamam a opinião pública, virando-a contra o "problema" da migração, apenas para a contagem de votos.

Além das críticas e acusações internacionais, o controverso projeto-lei já levou centenas de pessoas às ruas em protesto, sendo considerado como "desumano, degradante, com uma retórica nojenta contra os refugiados".


Protesto junta centenas de pessoas contra a lei da migração irregular. Reuters.

Mais de 45 mil pessoas tentaram cruzar o Canal da Mancha em 2022, ao mesmo tempo que há mais de 160 mil pessoas à espera de uma resposta sobre o seu processo de asilo. É essencial equilibrar as questões de soberania e o direito e dever à proteção e segurança. De um lado, está a regularidade de entrada e a permanência no território; por outro, a necessidade de proteção e de uma vida digna para os requerentes de asilo e refugiados. A possibilidade de conseguirem pedir asilo no Reino Unido antes de entrarem no país é extremamente remota. As dificuldades financeiras e de comunicação, assim como a necessidade imediata de proteção e de segurança aumentam a procura desesperada por rotas irregulares e perigosas.

Defendemos e lutamos pela proteção dos direitos humanos e do direito de asilo, em qualquer território, para que quem foi forçado a fugir de casa para poder sobreviver, possa recomeçar as suas vidas e rejeitamos veemente qualquer ato ou legislação que viole estes direitos e discrimine as pessoas.

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